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Liberdade de Culto

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece entre as garantias fundamentais, o direito de liberdade ao culto. Em nosso país, as pessoas desfrutam da mais irrestrita liberdade de consciência e de crença religiosa. Podem realizar, sem nenhum impedimento, cultos de qualquer natureza.

Normalmente, as Organizações Religiosas contam com a colaboração voluntária dos associados (Filhos de Fé) para realização das tarefas e rotinas cotidianas, formando, dessa forma, a "equipe de trabalho".

é importante saber - A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - determina:

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
[...]

Títuo III - Da Organização do Estado
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa

Art. 19º - é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 150º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
[...]
b) templos de qualquer culto;
[...]

Leia na íntrega no site da Presidência da República Federativa do Brasil

De acordo com o Art. 53º da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), denomina - se associação a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Portanto, juridicamente a igreja é considerada uma associação e o membro, associado. O primeiro passo para se fundar uma associação é reunir - se em assembleia, com o objetivo de aprovar o estatuto e eleger a diretoria. Eleita a diretoria, deve - se lavrar a ata da assembleia de fundação da entidade em livro próprio.

O estatuto de uma associação, neste caso, uma Organização Religiosa, para que tenha plena validade jurídica, deve conter todos os requisitos mencionados no Art. 54º do Novo Código Civil:
[...]
I. a denominação, os fins e a sede da associação;
II. os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III. os direitos e os deveres dos associados;
IV. as fontes de recursos para sua manutenção;
V. o modo de constituição e o funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
VI. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
[...]

Leia na íntrega o Art. 54º do Novo Código Civil

Observação: Recomenda-se consulta à Prefeitura do Município onde a Organização Religiosa (Templo Espiritual) será legalizada para conhecimento das exigências regionais.

A você que pretende levar mais adiante, além do Amparo Espiritual, realizando Obras Sociais e, poder fazer muito mais pelos nossos irmãos, poderá firmar este propósito muito bem legalizado em nosso Estatuto Social e → Benefícios.

Conte com nossa ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL. Saiba mais como LEGALIZAR sua ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA (Templo Espiritual) entranto em contato — 11 2722-4534 / 2253-9377.