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Curandeirismo X Ministração de Curas nos Rituais Religiosos

O artigo 284 do Código Penal prevê o crime de curandeirismo:

Curandeirismo

Art. 284 - Exercer o curandeirismo:
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
III - fazendo diagnósticos:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

O bem jurídico protegido pela norma penal é a incolumidade pública, particularmente a saúde pública.

Segundo Damásio Evangelista de Jesus, "o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que não possua conhecimentos médicos". Todavia, "não são sujeitos ativos do delito as pessoas que se dedicam à cura por meio de métodos que fazem parte do ritual da religião que abraçaram. No Espiritismo, Umbanda e etc., os "passes" fazem parte do ritual da religião, não integrando a figura típica". Para o mencionado autor, "as palavras e gestos, quando atos de fé, não caracterizam o delito".

De acordo com Cézar Roberto Bittencourt, "sujeito passivo é a coletividade, bem como qualquer pessoa que seja tratada pelo agente".

O entendimento de que são atípicos os atos das pessoas que se dedicam à cura por meio de métodos que fazem parte do ritual da religião que professam é um evidente desdobramento do direito à liberdade religiosa.

Os pastores evangélicos, por exemplo, ministram a cura aos fiéis em nome do Senhor Jesus Cristo. Isso, além de ter respaldo bíblico, jamais poderá ser considerado curandeirismo pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de ofensa ao direito à liberdade religiosa.

Alexandre de Morais preconiza que "[...] a questão das pregações e curas religiosas deve ser analisada de modo que não obstaculize a liberdade religiosa garantida constitucionalmente, nem tampouco acoberte práticas ilícitas".